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LEI Nº 441 DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Sem Peixe - MG e dá outras providências.
20/07/2023
Num: 441/2023
Categoria: Municipal
3_20072023160220.pdf
(383,32 KB)
Lei de Nº 411 de 15 de março de 2022
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Sem Peixe- D.O.M. e dá outras providências
28/03/2022
Num: 411/2022
Categoria: Municipal
Lei Complementar Nº. 0142 de 22 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
09/01/2020
Num: 142/2006
Categoria: Lei Complementar
1_09012020205740.pdf
(1,4 MB)
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Inexigibilidade
Em andamento
PROCESSO LICITATÓRIO - PAL N.º 094/2024 - EDITAL DE INEXIGIBILIDADE N...
Num: 094/2024 -
18/12/2024
00h:00min
Pregão Presencial
Em andamento
PROCESSO LICITATÓRIO - PAL N.º 093/2024 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL ...
Num: 093/2024 -
18/12/2024
14h:30min
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