Perguntas frequentes 1 - Quais são os procedimentos previstos para assegurar o direito de acesso à informação no município de Sem Peixe? I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública; VI - proteção de informações de cunho sigiloso e pessoal. 2 - Como proceder quando a informação solicitada não estiver acessível no sítio eletrônico do município? O solicitante deverá se dirigir à Prefeitura no setor Administrativo ou acessar o sistema FALE CIDADÃO, através do Portal da Transparência, pelo endereço www.sempeixe.mg.gov.br. 4 - Caso o requerente solicite algum documento, o que ele deverá fazer? Comparecer à Prefeitura no setor Administrativo com seus documentos originais com foto (RG, CNH, CTPS). 5 - Quais informações de interesse coletivo ou geral que o Executivo deverá divulgar no sítio eletrônico do município, independentemente de requerimentos? I - registro das competências e da estrutura organizacional dos órgãos e das entidades de sua administração direta e indireta, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - remuneração do cargo, função ou emprego dos agentes públicos constantes na Lei de Estrutura Orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal; III - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - registros das despesas; V - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Vl - dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras. 6 - O serviço de busca de informação é gratuito? Sim, salvo na hipótese de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
